NOTÍCIAS JURÍDICAS
[04/07/2025]
Antitruste na UE: editoras denunciam Google por sumários de IA que desviam tráfego
Em 4 de julho de 2025, um consórcio de editoras independentes da Europa, apoiado pela Independent Publishers Alliance e Foxglove Legal, apresentou queixa à Comissão Europeia alegando que os “AI Overviews” do Google, resumos automáticos gerados por IA, estão reduzindo o tráfego e receita dos veículos jornalísticos. O recurso solicita a aplicação de medidas cautelares para impedir danos irreparáveis.
[01/07/2025]
Senado dos EUA derruba veto de 10 anos à legislação estadual sobre IA
Em 1º de julho de 2025, o Senado dos EUA aprovou, por 99 votos a 1, a rejeição de uma cláusula que impedia os estados de legislar sobre IA por dez anos. Essa remoção autoriza estados como Texas, Califórnia e Colorado a criar normas próprias sobre privacidade, deepfakes, responsabilidade algorítmica e transparência.
[23/04/2025]
Operação “Sem Desconto”: PF e CGU investigam desvios de R$ 6,3 bi no INSS
Em abril de 2025, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a "Operação Sem Desconto", com 211 mandados de busca e apreensão em 13 estados, além do afastamento de seis servidores e prisão temporária de envolvidos. A investigação revelou que, entre 2019 e 2024, entidades (sindicatos, associações) realizaram descontos não autorizados dos benefícios de aposentados e pensionistas,
[21/02/2025]
STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e pessoas trans
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) deve ser aplicada também a relações homoafetivas masculinas, bem como a mulheres trans e travestis. O reconhecimento de lacuna legislativa foi feito após a análise do Mandado de Injunção nº 7.452, apresentado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH).
